O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) confirmou, por 6 votos a 1, que o candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) não pode concorrer nas eleições deste ano. Os ministros entenderam que a Lei da Ficha Limpa vale para quem já renunciou, inclusive para alguém, como Roriz, que o fez antes da promulgação da legislação. O TRE já havia impugnado a candidatura de Roriz, mas ele pode continuar a fazer campanha até que o Supremo Tribunal Federal julgue o recurso dos advogados.

O Supremo Tribunal Federal volta a analisar hoje o processo do mensalão. Mesmo de licença médica, o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, voltou ao STF para participar da sessão. Em 2006, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, ofereceu denúncia ao STF contra 40 suspeitos de participarem do esquema de compra de votos de parlamentares da base aliada.Em agosto de 2007, os ministros do Supremo acataram a denúncia e transformaram os suspeitos em réus do mensalão.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de minha autoria que estabelece o voto aberto em processo de perda de mandato parlamentar. O relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), deu parecer favorável acatando outras propostas para que também passem a ser abertos os votos no caso de análise de vetos presidenciais, indicações de embaixadores, indicação de presidente e diretores do Banco Central, titulares de agências reguladoras e indicações do presidente da República para o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público – todos hoje submetidos a voto secreto. Só continuam submetidas a voto secreto as indicações para ministros dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas de União, e de procurador-geral da República. A PEC segue para o plenário.

O presidente Lula admitiu pela primeira vez que teve conhecimento do mensalão durante reunião com o presidente do PTB, Roberto Jefferson, no primeiro semestre de 2005. No Ofício nº 57/2010 encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, incluído na Ação Penal nº 470, que investiga o repasse financeiro a partidos da base aliada, Lula também reconheceu a possibilidade de ter sido feito um acordo financeiro entre o PT e o antigo PL (hoje PR) na campanha eleitoral de 2002.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, criticou as ironias do presidente Lula em relação às multas impostas a ele pelo Tribunal Superior Eleitoral por campanha antecipada.”Não se pode brincar com a Justiça. Na verdade, independentemente de qualquer sanção, uma multa de R$ 5 mil ou R$ 10 mil, que pouco significa para muitas pessoas, é um dever muito maior de lealdade constitucional. O presidente da República cumprir decisões judiciais é para dar exemplo, para mostrar que de fato observa a Constituição. Violar a Constituição é crime de responsabilidade”, disse o pres.do STF.

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou hoje o pedido para incluir o presidente Lula entre os réus do mensalão do PT. O pedido foi feito diversas vezes pelo ex-deputado Roberto Jefferson (RJ), presidente do PTB, que denunciou o pagamento de mesada aos parlamentares. Jefferson argumenta que houve co-participação do presidente, já que ex-ministros foram incluídos como réus na ação. Lula foi convocado como uma das testemunhas da ação por Roberto Jefferson. O STF rejeitou outros 13 pedidos da defesa de Roberto Jefferson no processo do mensalão

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento conjunto de nove processos, que o cidadão tem amplo acesso à saúde — mesmo quando o medicamento ou o tratamento do qual precisa não é oferecido pelo SUS. O entendimento dos ministros do STF tem validade só para os casos específicos, mas abre caminho para que outras pessoas conquistem o mesmo direito na Justiça. Uma das ações foi ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, em nome de cinco pessoas que sofrem de doenças graves, como neoplasia e Alzheimer. Os pacientes pediam o direito de acesso contínuo a medicamentos que custam mais de dez mil reais e não são oferecidos pelos hospitais públicos.

Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de habeas corpus do governador afastado e preso José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), na sessão desta quinta-feira (4). A maioria dos ministros seguiu o relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello, favorável à manutenção da prisão. No último dia 12 de fevereiro, o pedido de liberdade já havia sido negado por Mello em caráter liminar.

A Câmara Legislativa do DF aprovou, por unanimidade dos 19 deputados presentes, o relatório pedindo a abertura do processo de impeachment do governador afastado, José Roberto Arruda. Após a publicação da votação e notificação de Arruda, o governador terá 20 dias úteis para apresentar sua defesa. Hoje, durante todo o dia, os advogados de Arruda tentaram sem sucesso adiar a sessão da Câmara até que o STF julgasse o pedido de habeas corpus.

O Projeto Meritíssimos, lançado pela ONG Transparência Brasil, sustenta que o Supremo Tribunal Federal não é célere e que seus ministros estão recebendo menos processos por ano, mas o tempo das decisões não está caindo. “O STF está perdendo eficiência”, afirma o relatório.Segundo o estudo, há um congestionamento no STF de 92,3 mil ações e é grande a diferença do tempo que cada ministro gasta para decidir. O mapeamento mostra, por exemplo, que Eros Grau leva 15 semanas, Ellen Gracie, 51, Joaquim Barbosa, 46. O ministro Gilmar Mendes não foi avaliado porque, na condição de presidente do STF, não recebe recursos para analisar, exceto habeas-corpus.

O plenário do Supremo Tribunal Federal julga hoje à tarde o pedido de liberdade do governador afastado do DF, José Roberto Arruda, preso desde o dia 11 de fevereiro. A Procuradoria-Geral da República defende a manutenção da prisão. O advogado Nélio Machado entregou ao STF um “memorial” com o compromisso de Arruda em não retornar ao cargo se retomar a liberdade. Manifestantes pró e contra Arruda estão desde cedo em frente ao STF.

Durante o ano que passou foram muitos os discursos, reuniões e audiências com Ministros do Governo Lula e no Supremo Tribunal Federal, em defesa dos aposentados brasileiros, sobretudo aqueles que trabalharam na Varig, Vasp e Transbrasil e esperam que o governo cumpra o seu dever em relação aos seus direitos adquiridos e até agora ignorados. O STF deverá concluir julgamento de ação judicial da maior importância para a solução desse impasse que vai se tornando interminável. Relembro aqui pronunciamento que fiz da Tribuna do Senado há 3 meses. No You Tube

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, relator do habeas corpus impetrado pelo governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) concluiu seu voto sobre o caso. O pedido será agora encaminhado para julgamento no plenário da corte, que deve acontecer na quinta-feira (25), segundo divulgou o tribunal neste sábado.O pedido liminar de habeas corpus de Arruda já foi negado por Marco Aurélio que manteve a prisão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Procuradoria-Geral da República encaminhou hoje ao Supremo Tribunal Federal parecer no qual defende a manutenção da prisão preventiva do governador afastado do DF, José Roberto Arruda. O parecer será anexado ao pedido de habeas corpus protocolado no STF pela defesa de Arruda. O relator do pedido, ministro Marco Aurélio Mello, aguardava apenas a manifestação da PGR para levar o caso a plenário. O pedido de liberdade de Arruda deverá ser julgado na quarta (24). No parecer a PGR destaca que a prisão é necessária para garantir a manutenção da ordem pública e o andamento da investigação.

O ministro Marco Aurélio Mello diz que “pode fazer um esforço” para votar, nesta quinta(18), no plenário do Supremo Tribunal Federal o habeas corpus que pede a liberdade do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda. O único impedimento, segundo o ministro, está no tramite processual, já que o habeas corpus precisa antes receber o parecer da Procuradoria-Geral da República.Por isso, a tendência é de que o processo seja analisado pelo plenário do STF apenas na próxima semana.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse em entrevista a Leonardo Souza, publicada nesta segunda-feira na Folha, que vai se manifestar novamente contra a liberdade do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), no julgamento do mérito de sua prisão preventiva. Para o ministro, os elementos contra Arruda são “contundentes”, não há como surgir fatos novos e é uma “extravagância” dos advogados do governador falar em cerceamento do direito de defesa.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou habeas corpus ao governador licenciado José Roberto Arruda. Com a decisão, Arruda permanecerá preso pelo menos até a análise definitiva do habeas corpus, que será submetido ao plenário do Supremo em data ainda não definida. A próxima sessão plenária do Supremo está marcada para a quarta-feira de Cinzas, dia 17. Na decisão, Marco Aurélio afirma que a prisão do governador era necessária para “preservar a ordem pública”. O ministro diz ainda que “certas práticas – repudiadas, a não mais poder, pelos contribuintes, pela sociedade – não são mais escamoteadas, elas vêm à baila para ensejar a correção de rumos, expungida a impunidade.”