A Câmara dos Deputados começa a discutir nas próximas semanas um pacote enviado pelo governo que, entre as mudanças, propõe que os fiscais da Receita Federal ganhem poderes de polícia, sem necessidade de autorização judicial. Pelo projeto, os fiscais poderiam quebrar sigilos, penhorar bens e arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia da Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.O projeto criaria um sistema de investigação que daria acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais. A OAB afirma que as propostas são abusivas e inconstitucionais.

O governo vai tentar concluir nesta semana a votação na Câmara dos Deputados dos projetos do pré-sal, apesar da possibilidade de os projetos serem alterados em plenário. Pressionados pelo calendário eleitoral, os líderes governistas não querem correr o risco de entrar na campanha presidencial sem o novo marco regulatório para exploração de petróleo. Segundo Cândido Vaccarezza, líder do governo na Câmara, a ideia é votar amanhã a proposta de capitalização da Petrobras e antecipar para quarta-feira a conclusão da votação do projeto que estabelece o novo modelo de partilha para o pré-sal, inicialmente prevista para 10 de março.

O TSE deve votar amanhã minuta de resolução que pretende mudar a distribuição entre os Estados das vagas na Câmara dos Deputados, o que não ocorre há 16 anos. Caso seja aprovada pelo plenário do tribunal, a mudança tiraria duas vagas do Rio, por exemplo, que passaria de 46 deputados federais para 44, e daria duas novas cadeiras a Minas, que subiria de 53 para 55. A minuta do TSE leva em consideração, na nova divisão, a estimativa populacional de julho de 2009. A nova composição também afetará o tamanho das Assembleias Legislativas. Aqui no Senado, apresentei há mais de dez anos Propostas de Emenda à Constituição e projetos reduzindo o número de parlamentares nas instâncias municipal,estadual e federal.